O que é uma CND - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União?
Olá amigos! Calma, não se assustem com o nome da Certidão! Mas ela é imprescindível para que você possa regularizar totalmente o seu imóvel. Quando você iniciar uma obra, é necessário ter em mãos o Alvará de Construção. Esse documento é emitido pela Prefeitura de sua Cidade, após o Profissional que você contratou (Engenheiro ou Arquiteto), protocolar um projeto informando como será esse imóvel. Após a análise e estando tudo correto, a Prefeitura irá emitir esse documento que descreve as características do imóvel. Nele vai constar: Nome do Proprietário Endereço do Imóvel Cadastro do IPTU Nome do responsável Técnico pela Obra Número da ART ou RRT que é um documento emitido pelo Conselho da Categoria, CAU para Arquitetos ou CREA para Engenheiros. Área do terreno Área total construída do imóvel Assinatura dos responsáveis pela aprovação do projeto na Prefeitura, Como vimos no artigo anterior, você irá cadastrar o CNO - Cadastro Nacional de Obras no site da Receita Federal. A p...