O que é uma CND - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União?

 Olá amigos!

Calma, não se assustem com o nome da Certidão! Mas ela é imprescindível para que você possa regularizar totalmente o seu imóvel.

Quando você iniciar uma obra, é necessário ter em mãos o Alvará de Construção. Esse documento é emitido pela Prefeitura de sua Cidade, após o Profissional que você contratou (Engenheiro ou Arquiteto), protocolar um projeto informando como será esse imóvel. 

Após a análise e estando tudo correto, a Prefeitura irá emitir esse documento que descreve as características do imóvel. Nele vai constar:

• Nome do Proprietário
• Endereço do Imóvel
• Cadastro do IPTU
• Nome do responsável Técnico pela Obra
• Número da ART ou RRT que é um documento emitido pelo Conselho da Categoria, CAU para Arquitetos ou CREA para Engenheiros.
• Área do terreno
• Área total construída do imóvel
• Assinatura dos responsáveis pela aprovação do projeto na Prefeitura,

Como vimos no artigo anterior, você irá cadastrar o CNO - Cadastro Nacional de Obras no site da Receita Federal.

A partir desse momento, você estará comunicando a Receita Federal que existe uma obra em andamento e que está sendo executada por trabalhadores.

Após a conclusão da obra, o Responsável Técnico solicitará a Prefeitura a emissão do Habite-se, também chamado de CCO (Certificado de Conclusão de Obra).

Esse documento irá determinar o período total em que os profissionais trabalharam em sua obra, ou seja, desde a abertura do CNO até a emissão do habite-se.

Com esse documento em mãos, será necessário comunicar a Receita Federal que a obra está encerrada e solicitar o cálculo total do custo de INSS que esses trabalhadores teriam que ter recolhido durante o período em que trabalharam na construção do seu imóvel.

Assim, realizando todos os procedimentos e efetuando o pagamento total do Imposto gerado, a Receita Federal emitirá a CND dos Tributos Federais, que neste caso refere-se ao INSS da obra.

Neste documento a Receita Federal está atestando que foram recolhidos os Impostos Federais referente a obra (INSS), numero da Aferição (mesmo número do CNO), endereço do imóvel, período da obra, nome da empresa ou da pessoa física proprietária do imóvel, e CPF ou CNPJ. 

Também será mencionada se é uma obra nova ou reforma, se é um imóvel residencial de uma família ou multifamiliar , se é imóvel comercial, sua área construída total, ou somente o acréscimo se for reforma. No final da pagina será informado o código de verificação da CND, data de emissão e validade.

Abaixo um modelo de CND

Caso esteja necessitando de orientações ou da emissão da CND da sua obra, entre em contato conosco.

Equipe Regularizo Seu Imóvel!